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EFD-CONTRIBUIÇÕES - MULTAS PELO ATRASO NA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO << Voltar
 

A Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012, estabeleceu novas penalidades pela não entrega de arquivos digitais do Sped, ou atraso na entrega, em substituição à multa anterior de R$ 5.000,00, ao mês ou fração de mês. O art. 8º da referida Lei, em vigor a partir de 28.12.2012, vem a estabelecer:

O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: 

I - por apresentação extemporânea: 

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; 

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; 

II - por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês-calendário; 

III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. 

§ 1o  Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento). 

§ 2o  Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput. 

§ 3o  A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.”

 

 
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14/07/2014 ICMS/PA – SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELOS ESTABELECIMENTOS DA CADEIA FLORESTAL MADEIREIRA
14/07/2014 ICMS/PA - NOTA FISCAL CIDADÃ - ENTREGA DAS INFORMAÇÕES DE JUNHO DE 2014
11/07/2014 DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO AGORA É PERMANENTE
10/07/2014 DCTF – APROVADA E LIBERADA PARA DOWNLOAD A NOVA VERSÃO
10/07/2014 ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS FATAIS – COMUNICAÇÃO AO MTE
09/07/2014 EMPREGADO ACIDENTADO SEM AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES – OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA CAT
09/07/2014 DCTF – ALTERAÇÕES
08/07/2014 ATENDIMENTO DA SEFIN COMEÇA A FUNCIONAR EM NOVO ENDEREÇO
08/07/2014 PROCON PROMOVE AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DURANTE AS FÉRIAS
08/07/2014 ELETRICITÁRIO RECEBERÁ SOBREAVISO POR ATENDER EMERGÊNCIAS POR CELULAR
07/07/2014 ICMS/PA – PRAZO FINAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL, REFERENTE AO MÊS DE JUNHO.
07/07/2014 IRRF - RECEITA ABRE AMANHÃ, TERÇA-FEIRA, CONSULTA AO SEGUNDO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IRPF DE 2014
04/07/2014 DECLARAÇÃO ELETRÔNICA SIMPLIFICA REGULARIZAÇÃO DE OBRA JUNTO À RECEITA FEDERAL
03/07/2014 TRABALHO - SISTEMA DE CADASTRAMENTO DO TRABALHADOR NO NIS/PIS É ALTERADO
03/07/2014 EMPRESA DE ÔNIBUS URBANO INDENIZARÁ HERDEIROS DE MOTORISTA MORTO EM ASSALTO
03/07/2014 IRPJ - SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 161, DE 24 DE JUNHO DE 2014
02/07/2014 ALUGUÉIS, ROYALTIES E JUROS PAGOS À PESSOA FÍSICA - FATO GERADOR
02/07/2014 PIS-PASEP – REQUISITOS PARA RECEBIMENTO ABONO ANUAL
02/07/2014 ICMS/PA – PARÁ REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA, NFC-E
01/07/2014 CONTRATATO TEMPORÁRIO – POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO POR 9 MESES
01/07/2014 ICMS/PA – MAIS DE SEIS MIL LATAS DE CERVEJAS APREENDIDAS NA FRONTEIRA
30/06/2014 ADICIONAL A MOTOCICLISTAS SERÁ REGULAMENTADO PELO MTE
30/06/2014 ICMS/PA - CONFAZ APRESENTARÁ PROPOSTAS CONTRA GUERRA FISCAL NA TERÇA FEIRA, DIA 1º
27/06/2014 DIPJ 2014 - PRAZO ENCERRA-SE DIA 30 DE JUNHO, SEGUNDA-FEIRA
27/06/2014 ESTABILIDADE DA GESTANTE ESTENDIDA PARA OUTREM – MORTE DA EMPREGADA
25/06/2014 ICMS/PA – OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DO NCM COMPLETO
24/06/2014 ICMS/PA - DECLARAÇÃO DE ENTRADAS INTERESTADUAIS - DEI
24/06/2014 RESCISÃO INDIRETA COMO SE DÁ?
24/06/2014 IPVA/PA - LICENCIAMENTO E PAGAMENTO DO IPVA PARA FINAIS DE PLACA 45 – 65, ATÉ 27 DE JUNHO DE 2014.
23/06/2014 PARCELAMENTO – LEI 12.996 REABRE O PARCELAMENTO E INCLUI DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 31/12/2013
20/06/2014 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – TRABALHO EM MOTOCICLETA
20/06/2014 EMPREGADA QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADA – DIREITO AO SALÁRIO MATERNIDADE
20/06/2014 RESCISÃO INDIRETA COMO SE DÁ?
20/06/2014 PARCELA DE ADESÃO DO REFIS DA CRISE SERÁ REDUZIDA PARA ATENDER A MAIS EMPRESAS
18/06/2014 SALÁRIO/LICENÇA MATERNIDADE – NATIMORTO/ABORTO ESPONTÂNEO
18/06/2014 IPVA/PA - DESCONTOS DE IPVA PARA FINAIS DE PLACA 47 - 67 ATÉ O DIA 23 DE JUNHO
17/06/2014 ENTIDADES RELIGIOSAS – OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL
17/06/2014 ICMS - IMPLANTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA
16/06/2014 AVISO
16/06/2014 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3, DE 10 DE JUNHO DE 2014
16/06/2014 ICMS/PA – SPED – LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE
13/06/2014 BELÉM – ESTABELECE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
13/06/2014 RECEITA E PGFN DISCIPLINAM PROCEDIMENTOS PARA ADESÃO À REABERTURA DO REFIS DA CRISE
12/06/2014 ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP – DIVULGADO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014/2015
12/06/2014 IPVA/PA - LICENCIAMENTO E PAGAMENTO DO IPVA PARA FINAIS DE PLACA 05 – 35, ATÉ 13 DE JUNHO DE 2014.
12/06/2014 ICMS/PA - NOTA FISCAL CIDADÃ - ENTREGA DAS INFORMAÇÕES DE MAIO DE 2014
12/06/2014 SIMPLES NACIONAL - DÉBITOS DE ICMS E ISS ENCAMINHADOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - 11/06/2014
11/06/2014 RECEITA FEDERAL ORIENTA ACERCA DA APLICAÇÃO DO LIMITE PARA FINS DA OPÇÃO PELO REGIME DO LUCRO PRESUM
11/06/2014 ICMS/PA - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE AVISA MUDANÇA CADASTRAL
11/06/2014 ICMS/PA - NOTA FISCAL CIDADÃ - ENTREGA DAS INFORMAÇÕES DE MAIO DE 2014
10/06/2014 COPA 2014
10/06/2014 RETENÇÃO DO INSS
09/06/2014 REGISTROS DOS ÓBITOS COMUNICAÇÃO PELOS CARTÓRIOS - OBRIGATORIEDADE
09/06/2014 CONSTRUÇÃO CIVIL – REGIME CUMULATIVO ATÉ 2019
09/06/2014 IPVA/PA - DESCONTOS DE IPVA PARA FINAIS DE PLACA 07 - 37 ATÉ O DIA 9 DE JUNHO DE 2014.
09/06/2014 BELÉM – ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PASSA SER EMITIDO PELA INTERNET
06/06/2014 PRORROGADO O PRAZO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PELA FALTA DE INCLUSÃO DA INFORMAÇÃO DOS TRIBUTOS NA
06/06/2014 ICMS - NOTA FISCAL CIDADÃ - INFRAÇÃO
06/06/2014 SAIBA O CAMINHO DAS ATIVIDADES E/OU PRODUTOS SUJEITOS A DESONERAÇÃO
05/06/2014 19 DE JUNHO (CORPUS CHRISTI) – FERIADO RELIGIOSO EM BELÉM DO PARÁ
05/06/2014 SUPERSIMPLES PARA ADVOGADOS - 341 VOTOS À 9 NA CÂMARA: ADVOGADOS PAGARÃO 4,5% DE TRIBUTOS
04/06/2014 JOGOS DO BRASIL - EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXEC
04/06/2014 ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MTE AGORA SERÁ POR AGENDAMENTO
04/06/2014 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.017, DE 3 DE JUNHO DE 2014
04/06/2014 IPVA/PA - LICENCIAMENTO E PAGAMENTO DO IPVA PARA FINAIS DE PLACA 74 – 94, ATÉ 6 DE JUNHO DE 2014.
04/06/2014 CÂMARA APROVA PROJETO QUE INCLUI SETOR DE SERVIÇOS NO SUPERSIMPLES
04/06/2014 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 95/2014
03/06/2014 CRIME PENAL - DISCRIMINAÇÃO A PORTADOR DO VÍRUS HIV/AIDS
03/06/2014 TRABALHO TEMPORÁRIO – PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
03/06/2014 DIAS DOS JOGOS DA COPA X DISPENSA DOS TRABALHADORES
02/06/2014 OUTROS – PROIBIÇÃO E USO E PROPAGANDA DE PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO
02/06/2014 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL X ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL X DIPJ E LALUR
02/06/2014 VIAÇÃO INDENIZARÁ MOTORISTA DE ÔNIBUS VÍTIMA DE ACIDENTE CAUSADO POR CAMINHÃO
30/05/2014 SECULT APRESENTA OS DESTAQUES DA XVIII FEIRA PAN-AMAZÔNICA DO LIVRO, QUE SERÁ ABERTA NESTA SEXTA
30/05/2014 OUTROS – DIA 09 DE JUNHO É O PRAZO FINAL PARA INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DOS TRIBUTOS NA NOTA FISCAL
30/05/2014 SIMPLES NACIONAL - SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 4, DE 28 DE ABRIL DE 2014
29/05/2014 NOVAS REGRAS DE INSTRUÇÃO DO CAGED E DO SEGURO DESEMPREGO
29/05/2014 ICMS - GOVERNO DO ESTADO E TJE VÃO FIRMAR CONVÊNIO PARA PROTESTAR DEVEDORES DE TRIBUTOS
29/05/2014 ICMS - MAIS QUATRO ESTADOS ADEREM À NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA
28/05/2014 DESONERAÇÃO DA FOLHA - GOVERNO MANTÉM PERMANENTE POLÍTICA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
28/05/2014 PLENÁRIO APROVA MP QUE PRORROGA 'REFIS DA CRISE'
27/05/2014 PERDA DO DIREITO A GOZO DE FÉRIAS – PROÍBIÇÃO DE ANOTAÇÃO NA CTPS
27/05/2014 OUTROS – REAJUSTE DO VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE BELÉM
27/05/2014 PRAZO PARA ENTREGAR DECLARAÇÃO ANUAL DO MEI TERMINA NESTE SÁBADO (31)
27/05/2014 PARCELAMENTO DE IMPOSTOS E DUAS MPS NA PAUTA DO PLENÁRIO
26/05/2014 RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO COM NIT ERRADO - PROCEDIMENTOS
26/05/2014 TRABALHADOR QUE PERDEU PERNA EM ACIDENTE DE PERCURSO TEM INDENIZAÇÃO MAJORADA
26/05/2014 ICMS/PA - REUNIÃO PLENÁRIA DO ENCAT DISCUTE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS E NOVAS TECNOLOGIAS
23/05/2014 A RFB DIVULGOU ATRAVÉS DE SUA PÁGINA NA INTERNET SOBRE O PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO ESOCIAL QUE SERÁ
23/05/2014 EMPRESA EM FALÊNCIA TERÁ BENEFÍCIO FISCAL FEDERAL
23/05/2014 DÉBITOS ATÉ 2013 - CÂMARA APROVA AMPLIAÇÃO DE PARCELAMENTO DO REFIS
23/05/2014 OUTROS – DIA 09 DE JUNHO É O PRAZO FINAL PARA INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DOS TRIBUTOS NA NOTA FISCAL
23/05/2014 GUIA SEM MOVIMENTO DA PREFEITURA MUNCIPAL DE BELÉM
23/05/2014 eSOCIAL - COM eSOCIAL, EMPREGADORES SÓ PRECISARÃO PRESTAR INFORMAÇÕES UMA VEZ, DIZ COORDENADOR
22/05/2014 RECEITA FEDERAL REALIZA LEILÃO ELETRÔNICO EM BELÉM
22/05/2014 ICMS/PA - DECLARAÇÃO DE ENTRADAS INTERESTADUAIS - DEI
22/05/2014 e-SOCIAL - PRORROGAÇÃO EXTRAOFICIAL DO NOVO PRAZO DE VIGÊNCIA
21/05/2014 SALÁRIO MATERNIDADE DA EMPREGADA DO MEI – RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO
21/05/2014 OUTROS – REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS
21/05/2014 MEI TEM ATÉ O DIA 31 PARA ENTREGAR A DECLARAÇÃO ANUAL
21/05/2014 REABERTURA DO PARCELAMENTO - FENACON PEDE AJUSTES NA MP 638
21/05/2014 IPVA/PA - LICENCIAMENTO E PAGAMENTO DO IPVA PARA FINAIS DE PLACA 04 – 34, ATÉ 23 DE MAIO DE 2014.
20/05/2014 ICMS/PA - BELÉM RECEBE O 52º ENCONTRO DE ADMINISTRADORES TRIBUTÁRIOS
19/05/2014 IPVA/PA - DESCONTOS DE IPVA PARA FINAIS DE PLACA 46 - 66 ATÉ O DIA 19 DE MAIO DE 2014.
19/05/2014 TST INDEFERE ESTABILIDADE SINDICAL A EMPREGADO QUE EXERCIA CARGO DE CONFIANÇA
19/05/2014 ICMS/PA – CADASTRO AMBIENTAL RURAL PARA A EMISSÃO DA GUIA DE TRANSPORTE ANIMAL
16/05/2014 FRIGORÍFICO NÃO PODE PRORROGAR JORNADA MESMO COM ACORDO SOBRE BANCO DE HORAS
16/05/2014 ISS – BELÉM - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SERÃO NEGOCIADOS DURANTE SEMANA DE CONCILIAÇÃO
16/05/2014 FALTAS INJUSTIFICADAS - REDUÇÃO REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS
16/05/2014 IPI – A RECEITA FEDERAL ESTABELECEU NOVAS REGRAS PARA CONSULTA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA
15/05/2014 SOLICITAÇÃO DE ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS – ADMISSÃO DE EMPREGADO
15/05/2014 ICMS/PA - NOTA FISCAL CIDADÃ - ENTREGA DAS INFORMAÇÕES DE ABRIL DE 2014
15/05/2014 REFIS DA CRISE SÃO INCLUÍDOS NA MP 638
14/05/2014 LEI FEDERAL Nº 12.973/2014
14/05/2014 RECEITA FEDERAL - ENVIO NOTIFICAÇÃO MULTA – ATRASO ENTREGA DA GFIP
14/05/2014 ISS – BELÉM - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SERÃO NEGOCIADOS DURANTE SEMANA DE CONCILIAÇÃO
13/05/2014 ICMS/PA - NOTA FISCAL CIDADÃ - ENTREGA DAS INFORMAÇÕES DE ABRIL DE 2014
13/05/2014 EMPREGADO QUE TEVE OLHO PERFURADO NÃO PROVA QUE CUMPRIA ORDENS E FICA SEM INDENIZAÇÃO
13/05/2014 COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DO REGIME DE SOCIEDADE ANÔNIMA SIMPLIFICADA
12/05/2014 PREVIDÊNCIA - FENACON DISCUTE eSOCIAL NA RECEITA
12/05/2014 IPVA/PA - DESCONTOS DE IPVA PARA FINAIS DE PLACA 06 - 36 ATÉ O DIA 12 DE MAIO DE 2014.
09/05/2014 ICMS/PA – CONSULTA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL, NO PORTAL DE SEFA
08/05/2014 APROVADO TEXTO BASE DE PROJETO QUE ALTERA O SUPERSIMPLES
08/05/2014 ICMS/PA – PRAZO FINAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL, REFERENTE AO MÊS DE ABRIL.
08/05/2014 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EMPREGADO – ENVIO RELAÇÃO DO DESCONTO AO SINDICATO.
07/05/2014 IPVA/PA - LICENCIAMENTO E PAGAMENTO DO IPVA PARA FINAIS DE PLACA 43 – 63, ATÉ 9 DE MAIO DE 2014.
07/05/2014 TRABALHO - NOTA DE ESCLARECIMENTO AO SEGURADO ESPECIAL
06/05/2014 SITUAÇÕES ESPECIAIS DE 2014 - DIPJ X ECF
05/05/2014 FALTA DE APRESENTAÇÃO FREQUÊNCIA ESCOLAR NO MÊS DE MAIO – SUSPENSÃO PAGAMENTO SALÁRIO FAMÍLIA
05/05/2014 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 644, DE 30 DE ABRIL DE 2014.
02/05/2014 IRPF - NOTA SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA
02/05/2014 IRPF - BALANÇO FINAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA
02/05/2014 IRPJ - PROJETO DO SUPERSIMPLES NÃO MUDA TABELA, MAS AUMENTA SETORES BENEFICIADOS
30/04/2014 ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO FATAL – COMUNICAÇÃO AO MTE
30/04/2014 SISTEMAS DA RECEITA FEDERAL JÁ RECEBERAM MAIS DE 23,7 MILHÕES DE DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA
30/04/2014 IRPF - OAB REALIZA ATO PELA CORREÇÃO DA TABELA DO IR, NESTA SEGUNDA, NO RIO
30/04/2014 ICMS/PA - CONSULTA A OBRIGAÇÕES, NOVO SERVIÇO AO CONTRIBUINTE
29/04/2014 IRPF - JÁ FORAM ENVIADAS MAIS DE 20,7 MILHÕES DE DECLARAÇÕES DO IRPF AOS SISTEMAS DA RECEITA
29/04/2014 PORTAL SEFA PASSA A OFERECER CONSULTA A OBRIGAÇÕES A PARTIR DESTA TERÇA
28/04/2014 TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO MEI
24/04/2014 IPVA/PA - LICENCIAMENTO E PAGAMENTO DO IPVA PARA FINAIS DE PLACA 03 – 33, ATÉ 25 DE ABRIL DE 2014.
24/04/2014 ICMS/PA - DECLARAÇÃO DE ENTRADAS INTERESTADUAIS - DEI
24/04/2014 O QUE DEVE SER INCLUÍDO PARA O CÁLCULO DO FATOR “R” – EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL
23/04/2014 DIRPF - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO PECÚLIO RECEBIDO POR PESSOAS FÍSICAS
22/04/2014 TRATADOR DE ESGOTO GANHA ADICIONAL POR MANUSEAR REAGENTE QUE PODE SER CANCERÍGENO
17/04/2014 ICMS/PA - SEFA E RFB E MINISTÉRIO PÚBLICO FECHAM ESTABELECIMENTO
17/04/2014 ICMS/PA - SECRETARIA DA FAZENDA REFORÇA FISCALIZAÇÃO DO PESCADO
15/04/2014 “OPERAÇÃO SORRISO” COMBATE FRAUDES EM DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA NA BAHIA
15/04/2014 ICMS/PA - PALESTRA SOBRE NOVO SERVIÇO, CONSULTA A OBRIGAÇÕES, DIA 24 DE ABRIL
15/04/2014 ICMS/PA - NOTA FISCAL CIDADÃ - ENTREGA DAS INFORMAÇÕES DE MARÇO DE 2014
15/04/2014 SIMPLES NACIONAL - DESBUROCRATIZAÇÃO É TEMA DE DEBATE EM BRASÍLIA
14/04/2014 IPVA/PA - DESCONTOS DE IPVA PARA FINAIS DE PLACA 05 - 35 ATÉ O DIA 14 DE ABRRIL DE 2014.
14/04/2014 SEXTA – FEIRA SANTA – FERIADO RELIGIOSO – LEI MUNICIPAL
10/04/2014 FALTAS AO TRABALHO – PAGAMENTO INTEGRAL DA (S) COTA (S) DO SALÁRIO - FAMÍLIA
10/04/2014 ICMS/PA - PRAZO PARA PAGAR ISS/PF E TLPL COM DESCONTO TERMINA NA QUINTA-FEIRA
10/04/2014 IPVA/PA - LICENCIAMENTO E PAGAMENTO DO IPVA PARA FINAIS DE PLACA 72 – 92, ATÉ 11 DE ABRIL DE 2014.
09/04/2014 TRABALHO: MULTA MAJORADA A EMPREGADOR DOMÉSTICO - NÃO ASSINATURA CTPS DO DOMÉSTICO
09/04/2014 ICMS/PA - CÂMARA APROVA MUDANÇAS NAS REGRAS DE IMPOSTO DO E-COMMERCE
08/04/2014 EMPRÉSTIMOS – A INCIDÊNCIA DO IR SOBRE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PESSOA FÍSICA DECORRENTES DE EMP
08/04/2014 CRONOGRAMA DA RESTITUIÇÃO DO IRPF 2014
08/04/2014 INÍCIO DO GOZO DE FÉRIAS – SÁBADO COMPENSADO
07/04/2014 ISS/PF E TLPL TÊM DESCONTO ATÉ 10 DE ABRIL
04/04/2014 SÚMULA 509 DIVULGADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/04/2014 ICMS/PA - NOTAS FISCAIS DE VEÍCULOS PASSAM A VALER NA NOTA FISCAL CIDADÃ
03/04/2014 RECEITA PUBLICA E-BOOK COM INFORMAÇÕES PARA EMPRESAS
03/04/2014 TRABALHO - ADMISSÃO DE EMPREGADO - ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
03/04/2014 ICMS/PA – DEVOLUÇÃO DE LIVROS JÁ AUTENTICADOS PELA SEFA/PA
03/04/2014 SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.016, DE 25 DE MARÇO DE 2014
02/04/2014 ICMS/PA – ESTABELECIMENTOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA NOTA FISCAL CIDADÃ A PARTIR DE 01/04/2014
02/04/2014 IPVA/PA - LICENCIAMENTO E PAGAMENTO DO IPVA PARA FINAIS DE PLACA 42 – 62, ATÉ 4 DE ABRIL DE 2014.
01/04/2014 DECRETO GARANTE ABASTECIMENTO DO PESCADO EM BELÉM
31/03/2014 PARECER NORMATIVO Nº 4, DE 25 DE MARÇO DE 2014
31/03/2014 COMISSÃO MISTA APROVA MP QUE ALTERA TRIBUTAÇÃO DE EMPRESAS
28/03/2014 IPVA/PA - LICENCIAMENTO E PAGAMENTO DO IPVA PARA FINAIS DE PLACA 02 - 32 ATÉ HOJE, 28 DE MARÇO DE 20
27/03/2014 ALGUMAS INFORMAÇÕES QUANTO A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADO
26/03/2014 ENQUADRAMENTO SINDICAL - IMPASSE
26/03/2014 EMPRESA PAGA POR EXIGIR INDEVIDAMENTE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
25/03/2014 ICMS/PA - DECLARAÇÃO DE ENTRADAS INTERESTADUAIS - DEI
24/03/2014 IPVA/PA - DESCONTOS DE IPVA PARA FINAIS DE PLACA 04 - 34 ATÉ O DIA 24 DE MARÇO DE 2014.
24/03/2014 e-SOCIAL – MUDANÇA NA DATA DO INÍCIO DA TRANSMISSÃO
20/03/2014 DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL -EMPREGADO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
20/03/2014 ICMS E ISSQN - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
20/03/2014 AGENDA DO SIMPLES NACIONAL PARA AS EMPRESAS.
20/03/2014 DSPJ INATIVAS – PRAZO DE ENTREGA TERMINA EM 31/MARÇO/2014
19/03/2014 ENCAMINHADO CARNÊ DE PAGAMENTO PARA O MEI - 18/03/2014
18/03/2014 DIRPF/201 - TV RECEITA LANÇA VÍDEO COM AS NOVIDADES DO IRPF 2014
18/03/2014 EFD-CONTRIBUIÇÕES DO LUCRO PRESUMIDO – NOTAS FISCAIS DE ENTRADA
17/03/2014 DISPONIBILIZADA NOVA VERSÃO DO PVA DA EFD CONTRIBUIÇÕES - VERSÃO 2.07 E A NOTA TÉCNICA Nº 04/2014
17/03/2014 IPVA/PA - DESCONTOS DE IPVA PARA FINAIS DE PLACA 73 - 93 ATÉ O DIA 17 DE MARÇO DE 2014.
17/03/2014 RAIS – ANO BASE 2013
14/03/2014 IPVA/PA - LICENCIAMENTO E PAGAMENTO DO IPVA PARA FINAIS DE PLACA 41 - 61 ATÉ DIA HOJE, 14 DE MARÇO D
14/03/2014 ICMS/PA - NOTA FISCAL CIDADÃ - ENTREGA DAS INFORMAÇÕES DE FEVEREIRO DE 2014
13/03/2014 RAIS 2014 – PRAZO FINAL TERMINA EM 21 DE MARÇO
11/03/2014 SIMPLES NACIONAL – DEFIS/2014 – ENTREGA VAI ATÉ 31/MARÇO
11/03/2014 AÇÃO PEDE REAJUSTE DA TABELA DE IRPF DE ACORDO COM A INFLAÇÃO REAL
11/03/2014 IPVA/PA - LICENCIAMENTO E PAGAMENTO DO IPVA PARA FINAIS DE PLACA 41 - 61 ATÉ DIA 14 DE MARÇO DE 2014
10/03/2014 IPVA/PA - DESCONTOS DE IPVA PARA FINAIS DE PLACA 43 - 63 ATÉ O DIA 10 DE MARÇO DE 2014.
10/03/2014 SEFA INFORMA RENDIMENTOS DE GANHADORES DO NOTA FISCAL CIDADÃ
10/03/2014 RAIS – ANO BASE 2013
07/03/2014 ICMS/PA - SEFA PROSSEGUE FISCALIZAÇÃO DO TRASPORTE AQUAVIÁRIO
06/03/2014 CONTRIBUINTES JÁ PODEM ENVIAR A DECLARAÇÃO DO IRPF 2014
28/02/2014 AGENDA DE OBRIGAÇÕES
28/02/2014 ICMS/PA – NOVAS REGRAS ESTABELECE CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE REGULARIDADE DE CONTRIBUINTE
28/02/2014 EM NOVE HORAS, MAIS DE 360 MIL DOWNLOADS DO PROGRAMA DO IR 2014
28/02/2014 FÁBRICA DE ROUPAS ÍNTIMAS CONDENADA POR OBRIGAR FUNCIONÁRIAS A SE DESPIR DURANTE REVISTA
26/02/2014 COMUNICADO DE CARNAVAL
26/02/2014 COMPENSAÇÃO A PEDIDO DISPONÍVEL NO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL - 25/02/2014
26/02/2014 ATUALIZAÇÕES REFERENTES À EFD-CONTRIBUIÇÕES 24/02/2014
25/02/2014 RECEITA ANUNCIA AS REGRAS DO PROGRAMA DE IMPOSTO DE RENDA 2014
24/02/2014 GRAVIDEZ INICIADA DURANTE AVISO PRÉVIO GERA DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA
24/02/2014 AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS ESCRITURADOS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
21/02/2014 ATESTADO MÉDICO DE ACOMPANHAMENTO DE FAMILIARES
21/02/2014 IPVA/PA - DESCONTOS DE IPVA PARA FINAIS DE PLACA 03 - 33 ATÉ O DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
20/02/2014 LIMPAR BANHEIRO E COLETAR LIXO DE AGÊNCIA ENSEJA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO
19/02/2014 2ª TURMA DO CURSO DE DP X e-SOCIAL
19/02/2014 ATACADISTAS TERÃO PALESTRA SOBRE NOTA FISCAL CIDADÃ.
18/02/2014 ALTERAÇÕES NO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA
17/02/2014 ICMS/PA - ECF - PEDIDO DE USO EFETUADO DIRETAMENTE NO PORTAL DA SEFA
17/02/2014 ICMS/PA - ECF - PEDIDO DE USO EFETUADO DIRETAMENTE NO PORTAL DA SEFA
14/02/2014 EMPRESA É CONDENADA A PAGAR DANOS MORAIS POR CARREGAR FUNCIONÁRIOS EM CAÇAMBA DE CAMINHONETE
14/02/2014 EMPREGADO NÃO CONSEGUE RESPONSABILIZAR EMPRESA POR ACIDENTE SOFRIDO QUANDO FOI RECEBER CESTA BÁSICA
13/02/2014 IRPF - CONSULTA AO LOTE DE RESTITUIÇÃO MULTIEXERCÍCIO DO IRPF DO MÊS DE FEV/2014
13/02/2014 RECEPCIONISTA DA EMERGÊNCIA TEM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
13/02/2014 AUXÍLIO-DOENÇA – EMPREGADO COM MÚLTIPLA ATIVIDADE
13/02/2014 ICMS/PA - NOTA FISCAL CIDADÃ - ENTREGA DAS INFORMAÇÕES DE JANEIRO DE 2014
13/02/2014 ICMS/PA - NOTA FISCAL CIDADÃ INCLUI FABRICAÇÃO DE VESTUÁRIO E ATACADISTA
12/02/2014 OS DIAS DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE CINZAS – NÃO É FERIADO NACIONAL.
12/02/2014 IRRF - FÉRIAS NÃO GOZADAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA - RESCISÃO DE CONTRATO, APOSENTADORIA E EXONERAÇÃO
11/02/2014 ICMS/PA - NOTA FISCAL CIDADÃ - ENTREGA DAS INFORMAÇÕES DE JANEIRO DE 2014
10/02/2014 DIRF/2014 – PRAZO DE ENTREGA
10/02/2014 RECEITA LANÇA NOVO APLICATIVO VOLTADO PARA EMPRESAS
10/02/2014 IPVA/PA - DESCONTOS DE IPVA PARA FINAIS DE PLACA 72 - 92 ATÉ O DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2014.
10/02/2014 GERENTE ACUSADO DE ASSÉDIO POR REVERTE DISPENSA POR JUSTA CAUSA
07/02/2014 ICMS/PA – PROGRAMA NOTA FISCAL CIDADÃ – INCLUSÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS
07/02/2014 ADEPARÁ - REGULAMENTA MANUSEIO E COMERCIALIZAÇÃO DA CARNE DE CARANGUEJO
07/02/2014 ICMS/PA - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
07/02/2014 ICMS/PA - DIEF 2014 ESTÁ DISPONÍVEL AOS CONTRIBUINTES DE ICMS
06/02/2014 CONTADORES ORIENTAM EMPRESAS SOBRE A LEI ANTICORRUPÇÃO
06/02/2014 CAGED – REGRAS BÁSICAS DEVIDAS PELO EMPREGADOR
05/02/2014 SIMPLES NACIONAL - A DEFIS ESTÁ DISPONÍVEL NO PGDAS-D - 04/02/2014
05/02/2014 JUCEPA – CANCELAMENTO DE REGISTRO DE EMPRESAS
05/02/2014 ICMS/PA - DIEF 2014 ESTÁ DISPONÍVEL AOS CONTRIBUINTES DE ICMS
04/02/2014 ICMS/PA – ÓLEO COMBUSTÍVEL – LEVANTAMENTO DO ESTOQUE PELAS DISTRIBUIDORAS
03/02/2014 PESSOA FÍSICA - MOMENTO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
03/02/2014 PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS
03/02/2014 ICMS/PA - DIEF 2014 ESTÁ DISPONÍVEL AOS CONTRIBUINTES DE ICMS
31/01/2014 RECUPERADOR DE CRÉDITO É EQUIPARADO A OPERADOR DE TELEMARKETING E RECEBERÁ HORAS EXTRAS
30/01/2014 GFIP. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO OU APRESENTAÇÃO COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. PENALIDADES.
30/01/2014 GFIP/SEFIP. COMPETÊNCIA 13. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (13º SALÁRIO). ANO DE 2013.
30/01/2014 RETENÇÃO DE 3,5% NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - EMPRESAS ABRANGIDAS PELA DESONERAÇÃO.
29/01/2014 ICMS – PA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI - EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA – NFA
28/01/2014 PARÁ TERÁ PROJETO PILOTO DA NOTA FISCAL DO CONSUMIDOR ELETRÔNICA.
28/01/2014 EFD-CONTRIBUIÇÕES – COMPETÊNCIA DEZEMBRO E O REGISTRO 0120
27/01/2014 SALÁRIO-MATERNIDADE DURANTE O PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA
27/01/2014 DIRF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA)
24/01/2014 FAMÍLIA DE EMPREGADO QUE MORREU AO DESCUMPRIR ORDENS FICA SEM INDENIZAÇÃO
24/01/2014 DESCONTOS DE IPVA PARA FINAIS DE PLACAS 02 - 32 ATÉ O DIA 28 DE JANEIRO DE 2014.
24/01/2014 BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE VIDA E RENOVAÇÃO DE SENHA
23/01/2014 DIRF/2014 – RENDIMENTOS ISENTOS E RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS NO MESMO ANO-CALENDÁRIO.
22/01/2014 ESTENDIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO MATERNIDADE AO SEGURADO HOMEM
22/01/2014 ICMS/PA – INCENTIVO FISCAL PARA AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INDÚSTRIA DO COCO
22/01/2014 O CONTADOR E A LEI DA LAVAGEM DE DINHEIRO
21/01/2014 EMPRESAS SÃO CONDENADAS A INDENIZAR EMPREGADA POR EXTRAVIO DE CARTEIRA DE TRABALHO
20/01/2014 MTE DIVULGA NOVA TABELA DO SEGURO-DESEMPREGO PARA 2014
20/01/2014 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL – RECOLHIMENTO EM ATRASO
20/01/2014 DESCONTOS DE IPVA PARA FINAIS DE PLACA 71 - 91 ATÉ O DIA 21 DE JANEIRO DE 2014.
17/01/2014 SIMPLES NACIONAL – OPÇÃO E COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO DEVE SER ENTREGUE ATÉ 31 DE JANEIRO
17/01/2014 PRAZO DE ENTREGA DA RAIS – ANO BASE 2013
17/01/2014 ICMS/PA – DENEGAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA
15/01/2014 MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
15/01/2014 A SUA EMPRESA JÁ ESTÁ APLICANDO A UNIFICAÇÃO DO CONCEITO DE RECEITA BRUTA?
15/01/2014 EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM PAPEL PRECISARÃO SE CADASTRAR JUNTO AO FISCO
14/01/2014 SIMPLES NACIONAL – PRAZOS A SEREM OBSERVADOS EM JANEIRO
14/01/2014 FGTS – EMPREGADO DOMÉSTICO
14/01/2014 DECLARAÇÃO RAIS NEGATIVA – ANO BASE 2013
13/01/2014 NOTA FISCAL CIDADÃ
13/01/2014 COMUNICADO DE MUDANÇA NO ANTECIPADO DE ICMS
13/01/2014 NOVO SERVIÇO PERMITE REVOGAR ISENÇÃO DE ICMS
13/01/2014 TABELAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SALÁRIO FAMÍLIA 2014
09/01/2014 CONTRIBUIÇAÕ SINDICAL PATRONAL – PRAZO DE PAGAMENTO
07/01/2014 PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS
07/01/2014 eSocial
06/01/2014 RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS ANO-BASE 2013
06/01/2014 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – NOVO REGIME TRIBUTÁRIO (MP 627)
06/01/2014 AUMENTO DO LIMITE PARA OPÇÃO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO
03/01/2014 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – TRIBUTAÇÃO/2014
18/12/2013 IRPJ - VALOR MÍNIMO DO ATIVO IMOBILIZADO (R$ 1.200,00)
18/12/2013 SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS COM INDISPONIBILIDADE NO PERÍODO DE 20 A 26 DE DEZEMBRO DE 2013
18/12/2013 CONTRIBUINTES INADIMPLENTES SERÃO EXCLUÍDOS DO REFIS
17/12/2013 SIMPLES NACIONAL - AGENDAMENTO DE OPÇÃO PARA 2014
13/12/2013 RECEITA ABRE NA SEGUNDA-FEIRA CONSULTA AO SÉTIMO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IRPF 2013
12/12/2013 COMISSÃO APROVA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SUPERSIMPLES
11/12/2013 MP 627/2013, ALTERA VALOR MÍNIMO DO ATIVO IMOBILIZADO (R$ 1.200,00)
11/12/2013 GOVERNO PUBLICA DECRETO REGULAMENTANDO PROREFIS ATÉ 20 DE DEZEMBRO
10/12/2013 PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – PROREFIS - PRORROGAÇÃO
04/12/2013 FISCALIZAÇÃO AVANÇA EM PROJETO DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO
04/12/2013 LEI QUE REDUZ TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA DEFICIENTES É REGULAMENTADA
04/12/2013 ESTABILIDADE DA GESTANTE É ASSEGURADA EM CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO
03/12/2013 SERVIÇO DE DELEGAÇÃO DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS DIGITAIS POR PROCESSO DIGITAL
03/12/2013 GOVERNO ESPERA RECEBER R$ 7 BILHÕES EM IMPOSTOS ATRASADOS
03/12/2013 AGENDAMENTO DO SIMPLES NACIONAL PARA OPÇÃO EM 2014
03/12/2013 MTE APROVA ANEXO 3 DA NR-16 SOBRE ATIVIDADES OU OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU VIOLÊN
03/12/2013 IPVA 2014 – DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO
29/11/2013 DÉBITOS DE ICMS E ISS ENCAMINHADOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
26/11/2013 ATÉ 29.11.2013 - APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO E COMPROVANTE FREQUÊNCIA ESCOLAR
21/11/2013 VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA CONFIGURA SALÁRIO IN NATURA SE NÃO FOR NECESSÁRIO PARA O TRABALHO
11/11/2013 NOVOS PRODUTOS SUJEITOS AO ICMS ANTECIPADO DE SAÍDA
11/11/2013 PRAZO DE PAGAMENTO DO ANTECIPADO DE ENTRADA PARA BEBIDAS ALCOÓLICAS
11/11/2013 NOVA VERSÃO DO APLICATIVO NOTA PARÁ
01/11/2013 PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – PROREFIS
01/11/2013 SIMPLES NACIONAL – SUBLIMITE ESTADUAL PARA 2014
31/10/2013 SALÁRIO MATERNIDADE PARA EMPREGADO DO SEXO MASCULINO
29/10/2013 PARCELAMENTO - FISCO SÓ RECEBE CERCA DE 15% DAS DÍVIDAS PARCELADAS PELO REFIS
22/10/2013 REGULAMENTAÇÃO DO RETID
22/10/2013 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS
22/10/2013 SPED FISCAL – INCLUSÃO DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE
22/10/2013 CONFAZ AUTORIZA ESTADO DO PARÁ A INSTITUIR PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL
22/10/2013 PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DA PREFEITURA DE BELÉM
11/10/2013 PARÁ TERÁ 6º SEMINÁRIO DO SIMPLES NACIONAL
11/10/2013 VIGILANTE FICA SEM INDENIZAÇÃO POR “PERIGO EM ABSTRATO” DA ATIVIDADE
10/10/2013 PARCELAMENTO - LEI 12.865/2013 ESTABELECE NOVO PRAZO DE OPÇÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009.
02/10/2013 DISPENSA DO SPED PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
02/10/2013 OPERAÇÕES COM PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM MANAUS E DESTINADOS A ARMAZÉM LOCALIZADO EM SANTARÉM
23/09/2013 OS TRANSTORNOS MENTAIS MAIS FREQUENTES NO TRABALHO
23/09/2013 EMPRESA PAGA POR NÃO PERMITIR RECUPERAÇÃO TÉRMICA A TRABALHADORA
16/09/2013 CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DACON
06/09/2013 MUDA A TRIBUTAÇÃO DE METAIS COMUNS
30/08/2013 FERIADO NACIONAL – DIA 07 DE SETEMBRO
29/08/2013 SEFA APRESENTA SOLICITAÇÃO ELETRÔNICA DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA MADEIREIROS
29/08/2013 SUSPENSÃO DA DESONERAÇÃO PELA PERDA DA VALIDADE DA MP 601/2012
28/08/2013 NOVO PRAZO PARA ADERIR AO 'REFIS DA CRISE' ENTRA EM MP
28/08/2013 RECEITA FEDERAL DEFINE PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO PARA A ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA
21/08/2013 DITR 2013
21/08/2013 NOTA FISCAL CIDADÃ – OBRIGATORIEDADE
19/08/2013 ATESTADO MÉDICO DEVE CONTER CID E DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO PREPOSTO
14/08/2013 EFD-CONTRIBUIÇÕES – FATO GERADOR JUNHO/2013
13/08/2013 SERVIÇOS DE PROPAGANDA PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA (ART. 53 DA LEI Nº 7.450, DE 1985)
12/08/2013 GANHO DE CAPITAL - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS
12/08/2013 USO AUTORIZADO DE IMAGEM IMPEDE EX-EMPREGADA DE RECEBER INDENIZAÇÃO
12/08/2013 CONSÓRCIO DE EMPRESAS
09/08/2013 EFD-CONTRIBUIÇÕES – ENTREGA CENTRALIZADA
08/08/2013 NOVAS REGRAS PARA LACRAÇÃO INICIAL DE ECF
02/08/2013 DESCONTOS DE IPVA PARA FINAIS DE PLACA 09 A 39 ATÉ O DIA 05 DE AGOSTO DE 2013
01/08/2013 FICHA DE CONTÉUDO DE IMPORTAÇÃO - OBRIGATORIEDADE
01/08/2013 CT-e – OBRIGATORIEDADE PARA OS CONTRIBUINTES DO MODAL RODOVIÁRIO
18/07/2013 DESCONTOS DE IPVA PARA PLACAS COM FINAIS ENTRE 48 E 68 ENCERRAM NESTA SEXTA
18/07/2013 NOVA PADRONIZAÇÃO DE TÁXI E MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE BELÉM
17/07/2013 RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS RETIDAS NA FONTE
09/07/2013 INSCRIÇÃO ESTADUAL PROVISÓRIA
09/07/2013 DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - DIEF
04/07/2013 TJLP - MANTIDA EM 5% AO ANO
25/06/2013 ICP - PARA ACESSO AO HOMOLOGNET - COM BASE NA PORTARIA MTE n° 855/2013
20/06/2013 JARDINEIRO EM LICENÇA MÉDICA VAI TRABALHAR COMO GARI E PERDE O EMPREGO
20/06/2013 PRESTADORA DE SERVIÇOS TERÁ DE INDENIZAR EMPREGADOS DISPENSADOS PRÓXIMO À DATA-BASE
18/06/2013 ALTERAÇÕES EM PROTOCOLOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
18/06/2013 SEFIN-BELÉM – PARCELAMENTO SIMPLIFICADO VIA INTERNET
18/06/2013 SEMANA DE CONCILIAÇÃO DA PREFEITURA DE BELÉM
17/06/2013 RECOPI NACIONAL – CONTROLE DO PAPEL IMUNE
17/06/2013 LEI DA TRANSPARÊNCIA - PRAZO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES
13/06/2013 EMPREGADA QUE SOFREU ACIDENTE DE CARROÇA EM PERÍODO DE EXPERIÊNCIA TEM ESTABILIDADE RECONHECIDA
12/06/2013 IRPJ – PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO PARA SERVIÇOS DA ÁREA MÉDICA
12/06/2013 NOTA FISCAL CIDADÃ – REGISTRO DE RECLAMAÇÃO
11/06/2013 NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A LEI 12.741/2012
11/06/2013 PARCELAMENTO DE IPVA
11/06/2013 CADASTRO FÁCIL IPVA - OBRIGATORIEDADE
11/06/2013 RECEITA FEDERAL DE BELEM EM NOVO ENDEREÇO
10/06/2013 IRPF - RECEITA ABRE NESSA SEGUNDA CONSULTA AO PRIMEIRO LOTE
10/06/2013 CRÉDITOS DO ICMS
10/06/2013 CONSTRUTORA É CONDENADA POR NÃO FISCALIZAR USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
07/06/2013 IRPJ - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – JUNHO/2013
06/06/2013 SPED ICMS/IPI – PRAZO DE ENTREGA
06/06/2013 EFD-CONTRIBUIÇÕES – APRESENTAÇÃO PELO ESTABELECIMENTO MATRIZ
05/06/2013 RELATOR INCLUI NOVOS PRODUTOS NA CESTA BÁSICA DESONERADA
04/06/2013 GOVERNO LANÇA PORTAL DO EMPREGADOR DOMÉSTICO
04/06/2013 ESTAGIÁRIA QUE TREINOU CANDIDATO A GERÊNCIA TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO
03/06/2013 BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS
03/06/2013 TRANSPORTE DE PASSAGEIROS: PIS/PASEP E COFINS COM ALÍQUOTA ZERO
29/05/2013 SIMEI - PRAZO PARA A COMUNICAÇÃO DO DESENQUADRAMENTO E EFEITOS
28/05/2013 TST GARANTE A EMPREGADA APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA MAIS FAVORÁVEL
27/05/2013 DACON – ATO DECLARATÓRIO DA RFB CANCELA MULTAS
24/05/2013 RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS – MVA AJUSTADA
23/05/2013 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL – NOVAS REGRAS DO CONFAZ
23/05/2013 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL – ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS
22/05/2013 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS
22/05/2013 CPC 17 - CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO
22/05/2013 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - DIFICULDADES NA AUTENTICAÇÃO
22/05/2013 DACON - RECEITA FEDERAL CANCELA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA
21/05/2013 NF-e – INUTILIZAÇÃO DE NUMERAÇÃO
21/05/2013 CSLL - ALÍQUOTAS VIGENTES
21/05/2013 DIPJ – QUEM NÃO DEVE APRESENTAR
20/05/2013 ECD – OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL
20/05/2013 GFIP: EMPRESAS DO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL
17/05/2013 LUCRO PRESUMIDO – AUMENTADO O LIMITE PARA 78 MILHÕES EM 2014
16/05/2013 DIEF - COMÉRCIO EXTERIOR
16/05/2013 MULTAS - DACON VERSÃO 2.7
14/05/2013 IRPJ - TRATAMENTO A SER ADOTADO COM RELAÇÃO ÀS QUEBRAS E PERDAS
10/05/2013 REDUÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E
06/05/2013 BENEFÍCIOS FISCAIS PELA INTERNET - SOLICITAÇÃO ELETRÔNICA COMEÇA DIA 6 DE MAIO
06/05/2013 LEILÃO FISCAL DE MERCADORIAS APREENDIDAS
03/05/2013 BENEFÍCIOS E A APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS FLUXOS DE CAIXA
24/04/2013 DIRPF/2013 - COMO DECLARAR IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO
23/04/2013 DIRPF/2013 - ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL
19/04/2013 DACON – PRORROGADO O PRAZO DE ENTREGA PARA DIA 07 DE JUNHO
16/04/2013 DIRPF/2013 – HERANÇA NO EXTERIOR
16/04/2013 LICENCIAMENTO E PAGAMENTO DO IPVA PARA FINAIS DE PLACA 72 - 92 ATÉ DIA 19 DE ABRIL DE 2013
16/04/2013 NOTA FISCAL CIDADÃ – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DO REGISTRO ELETRÔNICO
16/04/2013 INFORMAÇÃO DE IMPOSTOS NAS NOTAS FISCAIS
16/04/2013 RASTREAMENTO DE MERCADORIAS – BRASIL-ID
10/04/2013 DIPJ/2013 – IN RFB 1.344/2013 APROVADA O PROGRAMA
10/04/2013 SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED – NOVAS DISPOSIÇÕES
08/04/2013 DESONERAÇÃO – CNAE PREPODERANTE EM ATIVIDADES CONCOMITANTE
05/04/2013 GOVERNO FEDERAL DIVULGOU ATRAVÉS DA MP 612/2013 NOVOS SETORES DA ECONOMIA ABRANGIDOS PELA DESONERAÇÃ
05/04/2013 IRPJ - R$ 72.000,00 É O NOVO LIMITE DE RECEITA PARA O LUCRO PRESUMIDO
04/04/2013 EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL (ANEXO IV) POSSIBILIDADE DA DESONERAÇÃO
04/04/2013 DESONERAÇÃO - ALTERAÇÃO DE ALGUNS SETORES E ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO PARA ATIVIDADES CONCOMITANTES
04/04/2013 LICENCIAMENTO E PAGAMENTO DO IPVA PARA FINAIS DE PLACA 02 A 32 ATÉ DIA 05 DE ABRIL DE 2013
04/04/2013 SEFIN AMPLIA VALIDADE DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS
04/04/2013 REIF - SUSPENSÃO DE IPI
03/04/2013 EMENDA CONSTITUCIONAL N°- 72
03/04/2013 SIMPLES NACIONAL - ERRO NA TRANSMISSÃO DE APURAÇÕES DO PGDAS-D DIA 31/03/2013 - 02/04/2013
02/04/2013 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE NF-e
02/04/2013 NF-e - CANCELAMENTO
01/04/2013 A PARTIR DE ABRIL VALEM CUPONS FISCAIS DE SUPERMERCADOS NA NOTA FISCAL CIDADÃ
01/04/2013 SIMPLES NACIONAL: MULTAS POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES MENSAIS DO PGDAS
01/04/2013 PRAZO PARA PAGAMENTO DO SALÁRIO
28/03/2013 NOTA FISCAL CIDADÃ – CRONOGRAMA PARA ABRIL/2013
26/03/2013 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DESCONTO NO SALÁRIO DO EMPREGADO NO MÊS DE MARÇO
22/03/2013 BOLETIM DE PREÇOS MÍNIMOS DE MERCADO PARA 2013
21/03/2013 SEFA AMPLIA ACESSO A CERTIDÃO NEGATIVA NO PORTAL DE SERVIÇOS
21/03/2013 NOVA VERSÃO DO GUIA PRÁTICO DA EFD ICMS/IPI
20/03/2013 SIMPLES NACIONAL – ENTREGA DA DEFIS TERMINA DIA 31 DE MARÇO
19/03/2013 DECRETO FEDERAL REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO
18/03/2013 DESONERAÇÃO DA CESTA BÁSICA
18/03/2013 EFD-CONTRIBUIÇÕES - MULTAS PELO ATRASO NA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO
15/03/2013 PARCELAMENTO PELA INTERNET PERMANECE INALTERADO
12/03/2013 VERSÃO 2.04 DO PVA EFD-CONTRIBUIÇÕES
12/03/2013 DIRPF/2013 – NOVA VERSÃO
12/03/2013 MAIS EMPRESAS SÃO FISCALIZADAS PELA SECRETARIA DA FAZENDA POR DENÚNCIAS
11/03/2013 REDUÇÃO DO IPI PARA PRODUTOS DA CESTA BÁSICA
04/03/2013 MP 582: AUMENTO DO LIMITE DA RECEITA BRUTA PARA O LUCRO PRESUMIDO (CONFIRA A ÍNTEGRA DO TEXTO)
28/02/2013 PRAZO FINAL PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS)
28/02/2013 PRAZO PARA RETIFICAÇÕES NA RAIS ANO-BASE 2012 SEM O PAGAMENTO DE MULTA
26/02/2013 DIRF 2013 – ENTREGA ATÉ DIA 28 DE FEVEREIRO
25/02/2013 DESCONTOS DE IPVA PARA FINAIS DE PLACA 03 A 33 ATÉ DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2013
21/02/2013 PARÁ VAI DEFENDER REPARTIÇÃO DE RECEITAS EM COMPRAS NÃO PRESENCIAIS NO STF
21/02/2013 LUCRO PRESUMIDO - CÂMARA APROVA AMPLIAÇÃO DO TETO
20/02/2013 EFD - CONTRIBUIÇÕES – LUCRO PRESUMIDO DEVE ENTREGAR A COMPETÊNCIA JANEIRO/2013 ATÉ O DIA 14/03
20/02/2013 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO IRPF 2013
18/02/2013 TRABALHADORA QUE ENGRAVIDOU DURANTE AVISO PRÉVIO TEM RECONHECIDO O DIREITO A ESTABILIDADE
18/02/2013 PRAZO FINAL PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS)
18/02/2013 MULTA PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL FORA DO PRAZO
18/02/2013 DESCONTOS DE IPVA PARA FINAIS DE PLACA 72 A 92 ATÉ DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2013
07/02/2013 COMISSÃO APROVA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE MÉDIAS E GRANDES EMPRESAS
05/02/2013 RECEITA FEDERAL - INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO SÍTIO DURANTE O CARNAVAL
05/02/2013 DIEF 2013 - Versão 1.0
05/02/2013 SIMPLES NACIONAL - INÍCIO DA COBRANÇA DE PRESTAÇÕES DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS
04/02/2013 BANCOS NÃO ABREM DURANTE O CARNAVAL
04/02/2013 DESCONTOS DE IPVA PARA FINAIS DE PLACA 02 A 32 ATÉ DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2013
04/02/2013 SIMPLES NACIONAL - PARCELAMENTO
04/02/2013 DACON - COMUNICADO
31/01/2013 ATENÇÃO – HOJE É O PRAZO FINAL PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
31/01/2013 ATENÇÃO- HOJE É O PRAZO FINAL PARA ENVIO DA GFIP DA COMPETÊNCIA 13
31/01/2013 ATENÇÃO – OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DOS NOVOS TERMOS DE RESCISÃO A PARTIR DE 01/02/2013
29/01/2013 PRAZO FINAL PARA TRANSMISSÃO DE DADOS DA NOTA FISCAL CIDADÃ, REFERENTE A NOVEMBRO DE 2012
28/01/2013 SIMPLES NACIONAL - CONTAGEM REGRESSIVA PARA A OPÇÃO 2013 - 25/01/2013
28/01/2013 VERSÃO DE TESTES (VERSÃO BETA) DA ECD (SPED CONTÁBIL) E ENTREGA DA ECD - ANO-CALENDÁRIO 2012
28/01/2013 ATENÇÃO – PRAZO FINAL PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
22/01/2013 AGENDA DO SIMPLES NACIONAL PARA AS EMPRESAS
22/01/2013 TRABALHO COM GRAXA E ÓLEO GARANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA MECÂNICO
21/01/2013 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA DOIS NOVOS SERVIÇOS NO E-CAC
21/01/2013 RAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – TRANSMISSÃO OBRIGATÓRIA COM USO DE CERTIFICADO DIGITAL PADRÃO
21/01/2013 DESCONTOS DE IPVA PARA FINAIS DE PLACA 71 A 91 ATÉ DIA 22 DE JANEIRO DE 2013
18/01/2013 SEGURO DESEMPREGO – VALOR DO BENEFÍCIO
16/01/2013 NOTA FISCAL CIDADÃ - ENTREGA DAS INFORMAÇÕES DE DEZEMBRO
14/01/2013 DESCONTOS DE IPVA
14/01/2013 SEGURO DESEMPREGO – REAJUSTE DO VALOR DO BENEFÍCIO
14/01/2013 NOVA TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
26/12/2012 CAGED ENVIO VIA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
 
 
 
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