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ICMS/PA - NOTA FISCAL CIDADÃ - CRONOGRAMA DE INCLUSÃO DE ESTABELECIMENTO FORNECEDOR NO PROGRAMA NOTA FISCAL CIDADÃ A PARTIR DE JANEIEO DE 2014

A partir de 1º de janeiro de 2014, vários segmentos econômicos estabelecidos no Estado do Pará, ficam obrigados ao enquadramento no Programa Nota Fiscal Cidadã, de estímulo a cidadania fiscal.

A inclusão de estabelecimentos fornecedores no Programa Nota Fiscal Cidadã, instituído pela Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012, para o prazo acima mencionado observará o seguinte:

1) A cronograma de inclusão de segmento econômico e Município de localização do estabelecimento fornecedor, conforme disposto no Anexo II da Instrução Normativa SEFA/PA nº 15/2012, para os seguimentos econômicos abaixo descritos, estabelecidos em todos os municípios do Estado do Pará:

a) Combustíveis;

b) Outras atividades;

c) Papelaria, escritório, livros, jornais e revistas;

d) Petshops e artigos para animais de estimação;

e) Saúde, higiene e beleza;

2) o segmento econômico e a correspondente Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, registrada como principal no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em conformidade com o Anexo I da Instrução Normativa SEFA/PA nº 15/2012, abaixo indicado:

a) Combustíveis 4731800 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores - Postos de combustível;

b) Combustíveis 4732600 Comércio varejista de lubrificantes – Lubrificantes;

c) Combustíveis 4784900 Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) - Gás liquefeito de petróleo (GLP);

d) Outras atividades 4729601 Tabacaria – Tabacaria;

e) Outras atividades 4789005 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários - Produtos saneantes;

f) Outras atividades 4789099 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente - Outras atividades;

g) Livros, jornais e revistas 4761001 Comércio varejista de livros - Livros

h) Livros, jornais e revistas 4761002 Comércio varejista de jornais e revistas - Jornais e revistas

i) Papelaria e escritório 4761003 Comércio varejista de artigos de papelaria – Papelaria;

j) Papelaria e escritório 4789007 Comércio varejista de equipamentos para escritório - Equipamentos para escritório;

k) Petshops e artigos para animais de estimação 4789004 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação – Petshops;

l) Saúde, higiene e beleza 4771701 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas – Farmácia;

m) Saúde, higiene e beleza 4771702 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas - Farmácia de manipulação;

n) Saúde, higiene e beleza 4771703 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos - Produtos homeopáticos;

o) Saúde, higiene e beleza 4771704 Comércio varejista de medicamentos veterinários - Medicamentos veterinários;

p) Saúde, higiene e beleza 4772500 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal - Cosméticos, perfumaria e higiene pessoal;

q) Saúde, higiene e beleza 4773300 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos - Artigos médicos e ortopédicos;

Nota: Para o segmento de veículos automotores, motocicletas e acessórios todos os municípios, o prazo será 01/04/2014, em conformidade com o anexo I da Instrução Normativa SEFA/PA nº 15/2012, segundo a relação abaixo descrita:

a) Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4511101 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos - Veículos automotores - novos e usados;

b) Veículos automotores,motocicletas e acessórios 4511102 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados - Veículos automotores - novos e usados;

c) Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4512902 Comércio sob consignação de veículos automotores - Veículos automotores - novos e usados;

d) Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4530703 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores - Peças e acessórios para veículos;

e) Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4530704 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores - Peças e acessórios para Veículos;

f) Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4530705 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar - Pneumáticos e câmaras-de-ar;

g) Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4541203 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas - Motocicletas - novas e usadas;

h) Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4541204 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas - Motocicletas - novas e usadas;

i) Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4541205 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas - Motocicletas - peças e acessórios;

j) Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4763605 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos peças e acessórios - Barcos e outros veículos recreativos.

Ressalte-se que a inclusão do estabelecimento fornecedor no Programa Nota Fiscal Cidadã implica obrigatoriedade de:

1) proceder à inclusão do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do consumidor no documento fiscal de venda, quando solicitado;

2) transmitir os dados relativos aos documentos fiscais para o correspondente registro eletrônico na Secretaria de Estado da Fazenda, conforme disposto no art. 128-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e normas complementares pertinentes, ou seja, a Instrução Normativa SEFA 16/2012.

(IN SEFA nº 15 de 13/08/2012, publicada no DOE/PA de 14/08/2012).

 
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22/10/2013 PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DA PREFEITURA DE BELÉM
11/10/2013 PARÁ TERÁ 6º SEMINÁRIO DO SIMPLES NACIONAL
11/10/2013 VIGILANTE FICA SEM INDENIZAÇÃO POR “PERIGO EM ABSTRATO” DA ATIVIDADE
10/10/2013 PARCELAMENTO - LEI 12.865/2013 ESTABELECE NOVO PRAZO DE OPÇÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009.
02/10/2013 DISPENSA DO SPED PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
02/10/2013 OPERAÇÕES COM PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM MANAUS E DESTINADOS A ARMAZÉM LOCALIZADO EM SANTARÉM
23/09/2013 OS TRANSTORNOS MENTAIS MAIS FREQUENTES NO TRABALHO
23/09/2013 EMPRESA PAGA POR NÃO PERMITIR RECUPERAÇÃO TÉRMICA A TRABALHADORA
16/09/2013 CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DACON
06/09/2013 MUDA A TRIBUTAÇÃO DE METAIS COMUNS
30/08/2013 FERIADO NACIONAL – DIA 07 DE SETEMBRO
29/08/2013 SEFA APRESENTA SOLICITAÇÃO ELETRÔNICA DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA MADEIREIROS
29/08/2013 SUSPENSÃO DA DESONERAÇÃO PELA PERDA DA VALIDADE DA MP 601/2012
28/08/2013 NOVO PRAZO PARA ADERIR AO 'REFIS DA CRISE' ENTRA EM MP
28/08/2013 RECEITA FEDERAL DEFINE PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO PARA A ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA
21/08/2013 DITR 2013
21/08/2013 NOTA FISCAL CIDADÃ – OBRIGATORIEDADE
19/08/2013 ATESTADO MÉDICO DEVE CONTER CID E DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO PREPOSTO
14/08/2013 EFD-CONTRIBUIÇÕES – FATO GERADOR JUNHO/2013
13/08/2013 SERVIÇOS DE PROPAGANDA PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA (ART. 53 DA LEI Nº 7.450, DE 1985)
12/08/2013 GANHO DE CAPITAL - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS
12/08/2013 USO AUTORIZADO DE IMAGEM IMPEDE EX-EMPREGADA DE RECEBER INDENIZAÇÃO
12/08/2013 CONSÓRCIO DE EMPRESAS
09/08/2013 EFD-CONTRIBUIÇÕES – ENTREGA CENTRALIZADA
08/08/2013 NOVAS REGRAS PARA LACRAÇÃO INICIAL DE ECF
02/08/2013 DESCONTOS DE IPVA PARA FINAIS DE PLACA 09 A 39 ATÉ O DIA 05 DE AGOSTO DE 2013
01/08/2013 FICHA DE CONTÉUDO DE IMPORTAÇÃO - OBRIGATORIEDADE
01/08/2013 CT-e – OBRIGATORIEDADE PARA OS CONTRIBUINTES DO MODAL RODOVIÁRIO
18/07/2013 DESCONTOS DE IPVA PARA PLACAS COM FINAIS ENTRE 48 E 68 ENCERRAM NESTA SEXTA
18/07/2013 NOVA PADRONIZAÇÃO DE TÁXI E MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE BELÉM
17/07/2013 RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS RETIDAS NA FONTE
09/07/2013 INSCRIÇÃO ESTADUAL PROVISÓRIA
09/07/2013 DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - DIEF
04/07/2013 TJLP - MANTIDA EM 5% AO ANO
25/06/2013 ICP - PARA ACESSO AO HOMOLOGNET - COM BASE NA PORTARIA MTE n° 855/2013
20/06/2013 JARDINEIRO EM LICENÇA MÉDICA VAI TRABALHAR COMO GARI E PERDE O EMPREGO
20/06/2013 PRESTADORA DE SERVIÇOS TERÁ DE INDENIZAR EMPREGADOS DISPENSADOS PRÓXIMO À DATA-BASE
18/06/2013 ALTERAÇÕES EM PROTOCOLOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
18/06/2013 SEFIN-BELÉM – PARCELAMENTO SIMPLIFICADO VIA INTERNET
18/06/2013 SEMANA DE CONCILIAÇÃO DA PREFEITURA DE BELÉM
17/06/2013 RECOPI NACIONAL – CONTROLE DO PAPEL IMUNE
17/06/2013 LEI DA TRANSPARÊNCIA - PRAZO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES
13/06/2013 EMPREGADA QUE SOFREU ACIDENTE DE CARROÇA EM PERÍODO DE EXPERIÊNCIA TEM ESTABILIDADE RECONHECIDA
12/06/2013 IRPJ – PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO PARA SERVIÇOS DA ÁREA MÉDICA
12/06/2013 NOTA FISCAL CIDADÃ – REGISTRO DE RECLAMAÇÃO
11/06/2013 NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A LEI 12.741/2012
11/06/2013 PARCELAMENTO DE IPVA
11/06/2013 CADASTRO FÁCIL IPVA - OBRIGATORIEDADE
11/06/2013 RECEITA FEDERAL DE BELEM EM NOVO ENDEREÇO
10/06/2013 IRPF - RECEITA ABRE NESSA SEGUNDA CONSULTA AO PRIMEIRO LOTE
10/06/2013 CRÉDITOS DO ICMS
10/06/2013 CONSTRUTORA É CONDENADA POR NÃO FISCALIZAR USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
07/06/2013 IRPJ - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – JUNHO/2013
06/06/2013 SPED ICMS/IPI – PRAZO DE ENTREGA
06/06/2013 EFD-CONTRIBUIÇÕES – APRESENTAÇÃO PELO ESTABELECIMENTO MATRIZ
05/06/2013 RELATOR INCLUI NOVOS PRODUTOS NA CESTA BÁSICA DESONERADA
04/06/2013 GOVERNO LANÇA PORTAL DO EMPREGADOR DOMÉSTICO
04/06/2013 ESTAGIÁRIA QUE TREINOU CANDIDATO A GERÊNCIA TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO
03/06/2013 BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS
03/06/2013 TRANSPORTE DE PASSAGEIROS: PIS/PASEP E COFINS COM ALÍQUOTA ZERO
29/05/2013 SIMEI - PRAZO PARA A COMUNICAÇÃO DO DESENQUADRAMENTO E EFEITOS
28/05/2013 TST GARANTE A EMPREGADA APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA MAIS FAVORÁVEL
27/05/2013 DACON – ATO DECLARATÓRIO DA RFB CANCELA MULTAS
24/05/2013 RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS – MVA AJUSTADA
23/05/2013 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL – NOVAS REGRAS DO CONFAZ
23/05/2013 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL – ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS
22/05/2013 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS
22/05/2013 CPC 17 - CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO
22/05/2013 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - DIFICULDADES NA AUTENTICAÇÃO
22/05/2013 DACON - RECEITA FEDERAL CANCELA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA
21/05/2013 NF-e – INUTILIZAÇÃO DE NUMERAÇÃO
21/05/2013 CSLL - ALÍQUOTAS VIGENTES
21/05/2013 DIPJ – QUEM NÃO DEVE APRESENTAR
20/05/2013 ECD – OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL
20/05/2013 GFIP: EMPRESAS DO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL
17/05/2013 LUCRO PRESUMIDO – AUMENTADO O LIMITE PARA 78 MILHÕES EM 2014
16/05/2013 DIEF - COMÉRCIO EXTERIOR
16/05/2013 MULTAS - DACON VERSÃO 2.7
14/05/2013 IRPJ - TRATAMENTO A SER ADOTADO COM RELAÇÃO ÀS QUEBRAS E PERDAS
10/05/2013 REDUÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E
06/05/2013 BENEFÍCIOS FISCAIS PELA INTERNET - SOLICITAÇÃO ELETRÔNICA COMEÇA DIA 6 DE MAIO
06/05/2013 LEILÃO FISCAL DE MERCADORIAS APREENDIDAS
03/05/2013 BENEFÍCIOS E A APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS FLUXOS DE CAIXA
24/04/2013 DIRPF/2013 - COMO DECLARAR IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO
23/04/2013 DIRPF/2013 - ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL
19/04/2013 DACON – PRORROGADO O PRAZO DE ENTREGA PARA DIA 07 DE JUNHO
16/04/2013 DIRPF/2013 – HERANÇA NO EXTERIOR
16/04/2013 LICENCIAMENTO E PAGAMENTO DO IPVA PARA FINAIS DE PLACA 72 - 92 ATÉ DIA 19 DE ABRIL DE 2013
16/04/2013 NOTA FISCAL CIDADÃ – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DO REGISTRO ELETRÔNICO
16/04/2013 INFORMAÇÃO DE IMPOSTOS NAS NOTAS FISCAIS
16/04/2013 RASTREAMENTO DE MERCADORIAS – BRASIL-ID
10/04/2013 DIPJ/2013 – IN RFB 1.344/2013 APROVADA O PROGRAMA
10/04/2013 SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED – NOVAS DISPOSIÇÕES
08/04/2013 DESONERAÇÃO – CNAE PREPODERANTE EM ATIVIDADES CONCOMITANTE
05/04/2013 GOVERNO FEDERAL DIVULGOU ATRAVÉS DA MP 612/2013 NOVOS SETORES DA ECONOMIA ABRANGIDOS PELA DESONERAÇÃ
05/04/2013 IRPJ - R$ 72.000,00 É O NOVO LIMITE DE RECEITA PARA O LUCRO PRESUMIDO
04/04/2013 EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL (ANEXO IV) POSSIBILIDADE DA DESONERAÇÃO
04/04/2013 DESONERAÇÃO - ALTERAÇÃO DE ALGUNS SETORES E ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO PARA ATIVIDADES CONCOMITANTES
04/04/2013 LICENCIAMENTO E PAGAMENTO DO IPVA PARA FINAIS DE PLACA 02 A 32 ATÉ DIA 05 DE ABRIL DE 2013
04/04/2013 SEFIN AMPLIA VALIDADE DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS
04/04/2013 REIF - SUSPENSÃO DE IPI
03/04/2013 EMENDA CONSTITUCIONAL N°- 72
03/04/2013 SIMPLES NACIONAL - ERRO NA TRANSMISSÃO DE APURAÇÕES DO PGDAS-D DIA 31/03/2013 - 02/04/2013
02/04/2013 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE NF-e
02/04/2013 NF-e - CANCELAMENTO
01/04/2013 A PARTIR DE ABRIL VALEM CUPONS FISCAIS DE SUPERMERCADOS NA NOTA FISCAL CIDADÃ
01/04/2013 SIMPLES NACIONAL: MULTAS POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES MENSAIS DO PGDAS
01/04/2013 PRAZO PARA PAGAMENTO DO SALÁRIO
28/03/2013 NOTA FISCAL CIDADÃ – CRONOGRAMA PARA ABRIL/2013
26/03/2013 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DESCONTO NO SALÁRIO DO EMPREGADO NO MÊS DE MARÇO
22/03/2013 BOLETIM DE PREÇOS MÍNIMOS DE MERCADO PARA 2013
21/03/2013 SEFA AMPLIA ACESSO A CERTIDÃO NEGATIVA NO PORTAL DE SERVIÇOS
21/03/2013 NOVA VERSÃO DO GUIA PRÁTICO DA EFD ICMS/IPI
20/03/2013 SIMPLES NACIONAL – ENTREGA DA DEFIS TERMINA DIA 31 DE MARÇO
19/03/2013 DECRETO FEDERAL REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO
18/03/2013 DESONERAÇÃO DA CESTA BÁSICA
18/03/2013 EFD-CONTRIBUIÇÕES - MULTAS PELO ATRASO NA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO
15/03/2013 PARCELAMENTO PELA INTERNET PERMANECE INALTERADO
12/03/2013 VERSÃO 2.04 DO PVA EFD-CONTRIBUIÇÕES
12/03/2013 DIRPF/2013 – NOVA VERSÃO
12/03/2013 MAIS EMPRESAS SÃO FISCALIZADAS PELA SECRETARIA DA FAZENDA POR DENÚNCIAS
11/03/2013 REDUÇÃO DO IPI PARA PRODUTOS DA CESTA BÁSICA
04/03/2013 MP 582: AUMENTO DO LIMITE DA RECEITA BRUTA PARA O LUCRO PRESUMIDO (CONFIRA A ÍNTEGRA DO TEXTO)
28/02/2013 PRAZO FINAL PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS)
28/02/2013 PRAZO PARA RETIFICAÇÕES NA RAIS ANO-BASE 2012 SEM O PAGAMENTO DE MULTA
26/02/2013 DIRF 2013 – ENTREGA ATÉ DIA 28 DE FEVEREIRO
25/02/2013 DESCONTOS DE IPVA PARA FINAIS DE PLACA 03 A 33 ATÉ DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2013
21/02/2013 PARÁ VAI DEFENDER REPARTIÇÃO DE RECEITAS EM COMPRAS NÃO PRESENCIAIS NO STF
21/02/2013 LUCRO PRESUMIDO - CÂMARA APROVA AMPLIAÇÃO DO TETO
20/02/2013 EFD - CONTRIBUIÇÕES – LUCRO PRESUMIDO DEVE ENTREGAR A COMPETÊNCIA JANEIRO/2013 ATÉ O DIA 14/03
20/02/2013 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO IRPF 2013
18/02/2013 TRABALHADORA QUE ENGRAVIDOU DURANTE AVISO PRÉVIO TEM RECONHECIDO O DIREITO A ESTABILIDADE
18/02/2013 PRAZO FINAL PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS)
18/02/2013 MULTA PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL FORA DO PRAZO
18/02/2013 DESCONTOS DE IPVA PARA FINAIS DE PLACA 72 A 92 ATÉ DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2013
07/02/2013 COMISSÃO APROVA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE MÉDIAS E GRANDES EMPRESAS
05/02/2013 RECEITA FEDERAL - INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO SÍTIO DURANTE O CARNAVAL
05/02/2013 DIEF 2013 - Versão 1.0
05/02/2013 SIMPLES NACIONAL - INÍCIO DA COBRANÇA DE PRESTAÇÕES DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS
04/02/2013 BANCOS NÃO ABREM DURANTE O CARNAVAL
04/02/2013 DESCONTOS DE IPVA PARA FINAIS DE PLACA 02 A 32 ATÉ DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2013
04/02/2013 SIMPLES NACIONAL - PARCELAMENTO
04/02/2013 DACON - COMUNICADO
31/01/2013 ATENÇÃO – HOJE É O PRAZO FINAL PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
31/01/2013 ATENÇÃO- HOJE É O PRAZO FINAL PARA ENVIO DA GFIP DA COMPETÊNCIA 13
31/01/2013 ATENÇÃO – OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DOS NOVOS TERMOS DE RESCISÃO A PARTIR DE 01/02/2013
29/01/2013 PRAZO FINAL PARA TRANSMISSÃO DE DADOS DA NOTA FISCAL CIDADÃ, REFERENTE A NOVEMBRO DE 2012
28/01/2013 SIMPLES NACIONAL - CONTAGEM REGRESSIVA PARA A OPÇÃO 2013 - 25/01/2013
28/01/2013 VERSÃO DE TESTES (VERSÃO BETA) DA ECD (SPED CONTÁBIL) E ENTREGA DA ECD - ANO-CALENDÁRIO 2012
28/01/2013 ATENÇÃO – PRAZO FINAL PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
22/01/2013 AGENDA DO SIMPLES NACIONAL PARA AS EMPRESAS
22/01/2013 TRABALHO COM GRAXA E ÓLEO GARANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA MECÂNICO
21/01/2013 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA DOIS NOVOS SERVIÇOS NO E-CAC
21/01/2013 RAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – TRANSMISSÃO OBRIGATÓRIA COM USO DE CERTIFICADO DIGITAL PADRÃO
21/01/2013 DESCONTOS DE IPVA PARA FINAIS DE PLACA 71 A 91 ATÉ DIA 22 DE JANEIRO DE 2013
18/01/2013 SEGURO DESEMPREGO – VALOR DO BENEFÍCIO
16/01/2013 NOTA FISCAL CIDADÃ - ENTREGA DAS INFORMAÇÕES DE DEZEMBRO
14/01/2013 DESCONTOS DE IPVA
14/01/2013 SEGURO DESEMPREGO – REAJUSTE DO VALOR DO BENEFÍCIO
14/01/2013 NOVA TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
26/12/2012 CAGED ENVIO VIA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
 
 
 
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