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ICMS/PA - NOTA FISCAL CIDADÃ - CRONOGRAMA DE INCLUSÃO DE ESTABELECIMENTO FORNECEDOR NO PROGRAMA NOTA FISCAL CIDADÃ A PARTIR DE JANEIEO DE 2014

A partir de 1º de janeiro de 2014, vários segmentos econômicos estabelecidos no Estado do Pará, ficam obrigados ao enquadramento no Programa Nota Fiscal Cidadã, de estímulo a cidadania fiscal.

A inclusão de estabelecimentos fornecedores no Programa Nota Fiscal Cidadã, instituído pela Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012, para o prazo acima mencionado observará o seguinte:

1) A cronograma de inclusão de segmento econômico e Município de localização do estabelecimento fornecedor, conforme disposto no Anexo II da Instrução Normativa SEFA/PA nº 15/2012, para os seguimentos econômicos abaixo descritos, estabelecidos em todos os municípios do Estado do Pará:

a) Combustíveis;

b) Outras atividades;

c) Papelaria, escritório, livros, jornais e revistas;

d) Petshops e artigos para animais de estimação;

e) Saúde, higiene e beleza;

2) o segmento econômico e a correspondente Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, registrada como principal no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em conformidade com o Anexo I da Instrução Normativa SEFA/PA nº 15/2012, abaixo indicado:

a) Combustíveis 4731800 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores - Postos de combustível;

b) Combustíveis 4732600 Comércio varejista de lubrificantes – Lubrificantes;

c) Combustíveis 4784900 Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) - Gás liquefeito de petróleo (GLP);

d) Outras atividades 4729601 Tabacaria – Tabacaria;

e) Outras atividades 4789005 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários - Produtos saneantes;

f) Outras atividades 4789099 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente - Outras atividades;

g) Livros, jornais e revistas 4761001 Comércio varejista de livros - Livros

h) Livros, jornais e revistas 4761002 Comércio varejista de jornais e revistas - Jornais e revistas

i) Papelaria e escritório 4761003 Comércio varejista de artigos de papelaria – Papelaria;

j) Papelaria e escritório 4789007 Comércio varejista de equipamentos para escritório - Equipamentos para escritório;

k) Petshops e artigos para animais de estimação 4789004 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação – Petshops;

l) Saúde, higiene e beleza 4771701 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas – Farmácia;

m) Saúde, higiene e beleza 4771702 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas - Farmácia de manipulação;

n) Saúde, higiene e beleza 4771703 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos - Produtos homeopáticos;

o) Saúde, higiene e beleza 4771704 Comércio varejista de medicamentos veterinários - Medicamentos veterinários;

p) Saúde, higiene e beleza 4772500 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal - Cosméticos, perfumaria e higiene pessoal;

q) Saúde, higiene e beleza 4773300 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos - Artigos médicos e ortopédicos;

Nota: Para o segmento de veículos automotores, motocicletas e acessórios todos os municípios, o prazo será 01/04/2014, em conformidade com o anexo I da Instrução Normativa SEFA/PA nº 15/2012, segundo a relação abaixo descrita:

a) Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4511101 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos - Veículos automotores - novos e usados;

b) Veículos automotores,motocicletas e acessórios 4511102 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados - Veículos automotores - novos e usados;

c) Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4512902 Comércio sob consignação de veículos automotores - Veículos automotores - novos e usados;

d) Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4530703 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores - Peças e acessórios para veículos;

e) Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4530704 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores - Peças e acessórios para Veículos;

f) Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4530705 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar - Pneumáticos e câmaras-de-ar;

g) Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4541203 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas - Motocicletas - novas e usadas;

h) Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4541204 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas - Motocicletas - novas e usadas;

i) Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4541205 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas - Motocicletas - peças e acessórios;

j) Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4763605 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos peças e acessórios - Barcos e outros veículos recreativos.

Ressalte-se que a inclusão do estabelecimento fornecedor no Programa Nota Fiscal Cidadã implica obrigatoriedade de:

1) proceder à inclusão do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do consumidor no documento fiscal de venda, quando solicitado;

2) transmitir os dados relativos aos documentos fiscais para o correspondente registro eletrônico na Secretaria de Estado da Fazenda, conforme disposto no art. 128-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e normas complementares pertinentes, ou seja, a Instrução Normativa SEFA 16/2012.

(IN SEFA nº 15 de 13/08/2012, publicada no DOE/PA de 14/08/2012).

 
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